Q230315 FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Açailândia - MA - Agente de Combate às Endemias
Ano: 2024
Banca: FUNATEC
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com o previsto na Lei nº 8.080/90, para receberem os recursos a que se refere esse artigo, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com diferentes requisitos. Qual dos itens a seguir NÃO é um desses requisitos?
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