Q228424 Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Psicólogo
Ano: 2024
Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Considerando a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), qual dos seguintes aspectos NÃO é contemplado por essa legislação?
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