Questão #225577 - Prefeitura de Cristalina - GO Ibest - Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Q225577 Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO

Banca: Ibest

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assunto: Legislação do Município de Cristalina

O município de Cristalina, em seu Código de Posturas, dispõe sobre os meios de publicidade e propaganda. Com base na citada lei, assinale a alternativa correta.

A Dependem de aprovação e licenciamento os anúncios institucionais e aqueles indicativos de ofertas de produtos e serviços, exibidos no próprio local de exercício da atividade, desde que não ultrapassem a área de 0,50 m² e atendam às exigências legais.

B É desnecessária a colocação de avisos nos locais de reuniões permanentes, com finalidades esportivas, recreativas, sociais ou culturais, junto a cada acesso do recinto, em local visível com indicação de lotação máxima permitida, uma vez que os locais têm natureza perene.

C A divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda caberá exclusivamente ao município, salvo quando a mensagem objetivar a identificação do estabelecimento, apenas, no local onde funciona, oportunidade em que poderá ser feito pela pessoa jurídica especializada, mediante autorização.

D O poder de polícia do município será exercido sobre a exploração ou utilização de quaisquer dos meios de publicidade e propaganda na forma de mídia exterior realizada nos logradouros e terrenos públicos, nos terrenos particulares, ou em qualquer edificação privada com acesso ao público.

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