Q225574
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com a Lei Complementar n.º 2/2007, é dever
dos prestadores de serviços de transporte de passageiro
individual e coletivo tratar o usuário com respeito e
cordialidade, tendo estes a obrigação da reciprocidade.
Com base nessa informação, constitui infração contra
normalidade das relações entre prestadores de
transporte coletivo e individual
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