Q225306 IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
Ano: 2024
Banca: IGEDUC
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública deve fornecer qualquer informação solicitada por um cidadão, independentemente de sua natureza, salvo exceções expressamente previstas em Lei.
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