Q225159
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário
A união estável é reconhecida como entidade familiar,
configurada na convivência pública, contínua, duradoura,
estabelecida com o objetivo de constituição de família e
poderá converter-se em casamento. Na união estável (art.
1725 do Código Civil), aplicam-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de
bens, salvo
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