Q225155
VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário
No Brasil, crianças e adolescentes representam uma
parcela significativa da população mais exposta às violações de direitos, seja por parte da família, seja por parte
do Estado. A respeito das Medidas Específicas de Proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que
tais medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. São
vários os princípios que regem a aplicação das medidas,
entre outros, a condição da criança e do adolescente
como sujeitos de direitos; a proteção integral; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da criança e do adolescente. De acordo
com determinações do ECA (art. 100), na aplicação das
medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
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