Q224277 FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Auxiliar Administrativo
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência em casos de violência contra a mulher são concedidas pelo: 

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