Q224277
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Auxiliar Administrativo
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Jari - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de
urgência em casos de violência contra a mulher são concedidas pelo:
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