Questão #224028 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista - Direito Sanitário

Q224028 Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Legislações Estaduais e Municipais

A Lei Ordinária nº 5.118, de 8 de dezembro de 2011, da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, estabelece penalidades para infrações sanitárias. Com base nessa normativa, sobre as responsabilidades e penalidades em caso de infrações sanitárias, assinale a afirmativa correta.

A As multas aplicadas por infrações sanitárias não podem ser reduzidas em caso de pagamento antecipado pelo infrator.

B A lei determina que apenas os proprietários dos estabelecimentos serão responsáveis pelas infrações sanitárias, excluindo os responsáveis técnicos.

C As infrações sanitárias fiscalizadas pelo município se limitam às estabelecidas na legislação municipal, sem considerar as especificidades da legislação estadual e federal.

D A notificação para correção de irregularidades sanitárias não constitui perigo para a saúde pública e deve ser corrigida em um prazo máximo de cento e oitenta dias, incluindo prorrogações.

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