Questão #224031 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista - Direito Sanitário

Q224031 Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal Sanitarista

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Legislações Estaduais e Municipais

Considerando as disposições da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, qual das seguintes afirmações melhor representa os princípios norteadores para a promoção e proteção da saúde no estado conforme definido pelo documento?

A A promoção da saúde é de responsabilidade exclusiva do governo estadual, sem necessidade de participação comunitária.

B As ações de saúde devem ser centralizadas no governo estadual, sem a necessidade de descentralização para os municípios.

C A divulgação de informações relativas à saúde deve ser restrita aos profissionais da área, sem a necessidade de transparência para a população geral.

D A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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