Q221850 IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Monitor CRAS

O Conselho Tutelar consiste em um órgão responsável pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Diante disso, são atribuições do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: I. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. II. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. III. Julgar casos criminais envolvendo crianças e adolescentes. É CORRETO o que se afirma em:
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