Q221850
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Monitor CRAS
O Conselho Tutelar consiste em um órgão responsável
pelo cumprimento dos direitos das crianças e
adolescentes. Diante disso, são atribuições do Conselho
Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto:
I. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança.
II. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
III. Julgar casos criminais envolvendo crianças e
adolescentes.
É CORRETO o que se afirma em:
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