Q221446
Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal
Respeitada à legislação e as competências da
União e do Estado, a Guarda Municipal de
Cametá/PA, poderá, nos termos do Decreto n.
335/2023, nos limites de suas atribuições:
I- apoiar os serviços municipais afetos ao exercício
do poder de polícia administrativa.
II- notificar e aplicar as penalidades legais conforme
legislações vigentes.
III- atuar na segurança escolar pública municipal.
IV- realizar o patrulhamento preventivo/ostensivo
permanente no Município para proteção da
população.
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