Q221436
Fundação CETAP - 2024 - Prefeitura de Cametá - PA - Guarda Municipal
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Cametá - PA
Banca:
Fundação CETAP
Matéria:
Direito Penal
Assunto: Legislação Penal Especial
A autorização para o porte de arma de fogo das
guardas municipais está condicionada:
I- à formação funcional de seus integrantes em
estabelecimentos de ensino de atividade policial;
II- à existência de mecanismos de fiscalização e de
controle interno, nas condições estabelecidas no
regulamento desta Lei, observada a supervisão do
Ministério da Justiça.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
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