Q217604 IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogia
Ano: 2024
Banca: IMPARH
Matéria: Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação

Com a Emenda Constitucional no 53/2006, o inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal, que trata sobre o dever do Estado com a educação, passa a vigorar com a seguinte redação:  
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