Q217604
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogia
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Banca:
IMPARH
Matéria:
Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
Com a Emenda Constitucional no 53/2006, o inciso IV do
artigo 208 da Constituição Federal, que trata sobre o dever do
Estado com a educação, passa a vigorar com a seguinte redação:
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