Q215137
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Banca:
FUNCEPE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes
cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a
essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é
INCORRETO afirmar que
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