A o ADCT e o preâmbulo não são considerados normas constitucionais.

B não poderá qualquer artigo do ADCT servir de parâmetro no controle de constitucionalidade.

C previu, de forma temporária, a permanência do sistema tributário nacional previsto na Constituição anterior, pelo prazo de um ano.

D normas do ADCT têm prazo indeterminado de vigência.

E previu a possibilidade de realização de uma única “revisão constitucional”, pelo menos cinco anos depois de promulgada a Constituição.