Q215137 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Analista do Legislativo - Direito
Ano: 2024
Banca: FUNCEPE
Assunto: Poder Legislativo

Regra geral, aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Todavia, há exceções a essa regra, sendo uma delas as imunidades. Assim sendo, é INCORRETO afirmar que

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