Q214991 FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo
Ano: 2024
Banca: FUNCEPE
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caucaia, é vedado(a) I. a delegação legislativa. II. a cobrança de taxa, a qualquer título, nas escolas municipais. III. delegar, entre o Estado e o Município de Caucaia, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. IV. ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Estatísticas

Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.


Questoes: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo