Q214991
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Banca:
FUNCEPE
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Segundo a Lei Orgânica do Município de Caucaia, é
vedado(a)
I. a delegação legislativa.
II. a cobrança de taxa, a qualquer título, nas escolas municipais.
III. delegar, entre o Estado e o Município de Caucaia, também
por convênio, os serviços de competência concorrente,
assegurados os recursos necessários.
IV. ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao
contribuinte, aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o
estabeleça.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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