Questão #213771 - IMASUL AVALIA - AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque - Direito Ambiental

Q213771 AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, assinale a alternativa INCORRETA em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas.

A O infrator terá suspensão de registro, licença ou autorização.

B O infrator terá perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

C O infrator será proibido de contratar com a Administração Pública, podendo essa sanção ser de até três anos.

D A extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.

E Não poderá ser aplicada como sanção restritiva de direito a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pois fere o direito de igualdade.

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