Questão #213754 - IMASUL AVALIA - AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo

Q213754 AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente

Ano: 2024

Órgão: IMASUL

Banca: AVALIA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O processo administrativo federal tem a função de apurar infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e se sujeita aos seguintes princípios, EXCETO ao(à)

A ampla defesa.

B interesse público e particular.

C contraditório.

D eficiência.

E segurança jurídica.

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