Q213742 AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente
Ano: 2024
Órgão: IMASUL
Banca: AVALIA
Assunto: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com o Decreto Estadual nº 13.990/2014, independe de outorga de direito de uso

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