Q213742
AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente
Ano: 2024
Órgão:
IMASUL
Banca:
AVALIA
Matéria:
Legislação Estadual
Assunto: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul
De acordo com o Decreto Estadual nº 13.990/2014,
independe de outorga de direito de uso
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