Q213675
AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia
Ano: 2024
Órgão:
IMASUL
Banca:
AVALIA
Matéria:
Direito Ambiental
Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
"O ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividade utilizadora de recursos ambientais, atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou daquela que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental." A definição apresentada refere-se à
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