Questão #213433 - Prefeitura de Miracema - RJ Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária - Direito Financeiro

Q213433 Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

De acordo Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do quinto dia do início do exercício.

B Não pode haver operação de crédito por antecipação de receita no penúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C Pode haver operação de crédito por antecipação de receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

D A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

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