Questão #213440 - Prefeitura de Miracema - RJ Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária - Direito Tributário

Q213440 Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Pedro é professor de Direito Tributário e, visando enriquecer o ensino da matéria, convida seu amigo, Victor, professor de Direito Administrativo, a fim de expor aos seus alunos as conexões entre tais ramos do Direito. Ao fim da aula ministrada pelos professores, foi apresentado um teste aos alunos, contendo as afirmativas a seguir, das quais somente uma é correta; assinale-a

A Além da taxa de serviço, a Constituição também previu a cobrança de taxa em razão do efetivo ou potencial exercício poder de polícia pela Administração.

B A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional, com fundamento na impossibilidade de se distinguir tal serviço como uti singuli.

C De acordo com entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, os serviços de iluminação pública, segurança pública e diplomacia se enquadram em hipóteses de serviços públicos uti universi, sendo passíveis, portanto, de remuneração mediante a instituição de taxas.

D Para a instituição de taxa de serviço público, que deve ser específico e divisível, a Constituição é clara no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem prestá-lo ao contribuinte ou colocá-lo à sua disposição, de modo que poderá ser cobrada seja pela utilização efetiva, seja pela utilização potencial do serviço.

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