Questão #213205 - SEAD-PI FCC - FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento - Administração Financeira e Orçamentária

Q213205 FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento

Ano: 2024

Órgão: SEAD-PI

Banca: FCC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

A demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

B estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercicio seguinte e projeção para, no minimo, quatro exercicios subsequentes.

C montante destinado a dotações inespecificas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

D total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

E proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente liquida destinado a garantias e contragarantias do ente.

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