Questão #213202 - SEAD-PI FCC - FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento - Administração Financeira e Orçamentária

Q213202 FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento

Ano: 2024

Órgão: SEAD-PI

Banca: FCC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

Considere que a proposta de Lei Orçamentária Anual de determinado ente tenha sido elaborada com base no conceito de um orçamento de base zero. Ao adotar tal opção,

A o principio do equillbrio entre receitas projetadas e despesas autorizadas deve ser verificado de forma estrita, com projeção de déficit zero.

B o orçamento do exercicio anterior não será utilizado como parâmetro ou montante minimo das propostas, devendo cada gestor justificar suas reais necessidades de dotações.

C isso significa que a proposta baseia-se nas rúbricas constantes do orçamento do exercício anterior, acrescentando apenas a projeção da inflação.

D não deverá haver aumento nominal das despesas autorizadas em relação aquelas que constaram da LOA do exercicio anterior, salvo as relativas a saúde e a educação.

E a peça orçamentária não poderá prever nenhuma espécie de vinculação ou destinação de receitas a fundos, salvo aquelas previstas constitucionalmente.

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