Questão #213201 - SEAD-PI FCC - FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento - Administração Financeira e Orçamentária

Q213201 FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento

Ano: 2024

Órgão: SEAD-PI

Banca: FCC

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecem

A que a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercicio a que se referirem e para os quatro seguintes.

B a realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual é considerada lesiva e sujeita o agente politico às penas por crime de responsabilidade.

C vedação a inclusão de emendas pariamentares a LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente liquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.

D o principio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas a previsão da receita e a fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.

E que a LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

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