Questão #212988 - TRT - 11ª Região (AM e RR) FCC - FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) - Direito Administrativo

Q212988 FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)

Ano: 2024

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto complementar de iluminação, bem como irregularidade na exigência de capacidade técnica, tudo em análise de representação formulada contra a concorrência e o subsequente contrato de reforma do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Ao tempo da decisão, entretanto, а execução já havia ultrapassado 50% do cronograma físico. Segundo a Lei no 14.133/2021, о сcontrato deve ser

A anulado, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de deterioração das parcelas já executadas, inviabilizariam novo procedimento.

B levado à conclusão, por já ter transposto o marco legal de 50% da execução física, resolvendo-se eventual prejuízo perdas e danos.

C rescindido, pois de atos irregulares não surgem direitos, mantidos apenas aqueles já praticados, reconhecendo a obrigação de indenizar o quanto já executado.

D anulado operando-se retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, bem como desconstituindo os já produzidos, sem indenização do quanto já executado.

E levado à conclusão, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de deterioração das parcelas já executadas, não prejudicam o interesse público subjacente.

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