Questão #212984 - TRT - 11ª Região (AM e RR) FCC - FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) - Direito Administrativo

Q212984 FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)

Ano: 2024

Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)

Banca: FCC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,

A havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.

B havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.

C somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.

D somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.

E responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.

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