Questão #211877 - PIAUÍPREV FCC - FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário - Direito Penal

Q211877 FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário

Ano: 2024

Órgão: PIAUÍPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Penal

Assunto: Crimes contra a administração pública

Alípio, funcionário público de determinado município brasileiro, agindo de forma dolosa, deu causa, sem autorização em lei, nos respectivos instrumentos contratuais, a prorrogação contratual em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública. Neste caso, de acordo com a tipificação dos crimes em licitações e contratos administrativos prevista no Código Penal, Alípio cometeu, em tese, o crime de

A fraude em licitação ou contrato, previsto no artigo 337-L, do Código Penal.

B impedimento indevido, previsto no artigo 337-N, do Código Penal.

C contratação inidônea, previsto no artigo 337-M, do Código Penal.

D modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, previsto no artigo 337-H, do Código Penal.

E afastamento de licitante, previsto artigo 337-K, do Código Penal.

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