Q2118 Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Nazaré da Mata - PE - Agente de Combate às Endemias
Ano: 2026
Órgão: Prefeitura de Nazaré da Mata - PE
Banca: Instituto IACP
Matéria: Direito Sanitário
Assunto: Aspectos Constitucionais
Conforme o Artigo 199 da Constituição, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No entanto, as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, atuando estritamente em caráter:
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