Questão #211338 - Prefeitura de Curiúva - PR FADCT - FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico - Direito Tributário

Q211338 FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Curiúva - PR

Banca: FADCT

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

A relação jurídico-tributária tem seu início com a ocorrência do fato gerador, que é a materialização da hipótese de incidência, com previsão em lei e apto a dar início a tal relação. Considerando o que dispõe a Lei, em especial o Código Tributário Nacional, sobre a obrigação e o crédito tributário, além de outras discussões a ele vinculadas, assinale a alternativa correta:

A Quando a empresa for dissolvida de forma irregular ou regular, a responsabilidade pelo crédito tributário será dos sócios, assim como nos casos de infração a Lei.

B A suspensão do crédito tributário ocorre nas situações elencadas no art. 151, do CTN, suspendendo o prazo prescricional, cuja contagem é iniciada do zero depois de a suspensão terminar.

C No crédito tributário, o lançamento por declaração, como no caso do IPTU, ocorre quando é feito de modo concomitante pelo Fisco e pelo contribuinte, sendo dever deste declarar os dados necessários para efetivar o lançamento.

D Conforme previsto no art. 175, do CTN, são causas de exclusão do crédito tributário a isenção e a anistia, porém, a exclusão do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

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