Q211336 FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2023
Banca: FADCT
Assunto: Impostos Estaduais

Veja as opções abaixo: I – São duas as bases de incidência na importação de produtos mediante contrato de arrendamento mercantil: a prestação de serviço e a própria importação. II – No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, é legitima a cobrança do Imposto de Renda com parâmetro no montante global pago de forma extemporânea. III – É legítima a incidência do ITCD no inventário por morte presumida. IV – Há ofensa ao princípio da não cumulatividade quando a legislação estadual não autoriza a compensação de créditos de ICMS oriundos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte com os débitos decorrentes. Estão corretas as alternativas:

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