Questão #210854 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q210854 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Quanto a vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

A As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor, salvo disposição em contrário, 15 dias após a data de sua publicação.

B Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário, 15 dias após a data de sua publicação.

C regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não são aplicáveis em matéria de legislação tributária.

D Os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entrarão em vigor, salvo disposição em contrário, na data neles prevista.

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