Questão #210857 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q210857 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Sobre os princípios tributários, é correto afirmar, EXCETO:

A O princípio da praticabilidade da tributação atua no sentido de medidas relacionadas à apuração, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos, de modo que sejam mais simples e efetivas, ou seja, medidas que colaboram para a praticabilidade da tributação.

B O princípio da igualdade, no âmbito do direito tributário, não permite que se faça a diferenciação de forma arbitrária, se amparando na Constituição Federal e na capacidade contributiva do contribuinte.

C O princípio da segurança jurídica garante ao Estado maior efetividade e confiança, inclusive podendo aplicar penalidades ao contribuinte de modo a garantir a arrecadação de tributos antes de um devido processo legal.

D O princípio da capacidade contributiva se caracteriza por orientar toda a tributação, inspirando o legislador e orientando os aplicadores das normas tributárias.

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