Questão #210845 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q210845 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

No que concerne à competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B São contribuições especiais, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sendo de competência exclusiva da União instituí-las.

C Nos termos do art. 148, da Constituição Federal, poderá a União, por meio de lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias que decorram de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência OU no caso de investimento público de urgência e que possua relevância nacional, desde que seja feito no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que instituiu ou aumentou o empréstimo.

D A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

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