Q210844
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente
limita a competência tributária atribuída aos entes
políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as
regras imunizantes podem suprimir a competência
tributária para quaisquer espécies tributárias, bastando a
respectiva previsão constitucional. Desta feita, na Carta
Magna, a imunidade tributária prevista no Art. 5º, inc.
XXXIV, refere-se a:
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