Q208984
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Secretário da Junta Militar e Identificação
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar
De acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de
1964 – Lei do Serviço Militar, o convocado selecionado
e designado para incorporação ou matrícula, que não
se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito,
se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou
matrícula, será declarado:
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