Q208984 FEPESE - 2023 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Secretário da Junta Militar e Identificação
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Assunto: Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar

De acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, o convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado:

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