Q206953 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Engenheiro Civil
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS
Banca: OBJETIVA
Assunto: Direitos Individuais
O Estado pode intervir na propriedade privada em casos excepcionais. Nos termos da Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização:
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