Questão #206948 - Prefeitura de Vale Real - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Engenheiro Civil - Direito Urbanístico

Q206948 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Engenheiro Civil

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Conforme as disposições trazidas pela Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer ao secretário municipal do meio ambiente a descrição, oral ou escrita, de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio

B No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.

C O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.

D Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Enviar Resposta