Questão #206946 - Prefeitura de Vale Real - RS OBJETIVA - OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Engenheiro Civil - Direito Urbanístico

Q206946 OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Engenheiro Civil

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana aborda sobre a usucapião especial de imóvel urbano. Considerando-se a legislação pertinente, assinalar a alternativa CORRETA:

A Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de vinte anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, mesmo que os possuidores sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

C A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

D Na pendência da ação de usucapião especial familiar ou rural, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

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