Q205317 CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Agente Administrativo
Ano: 2023
Banca: CPCON
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O seu art. 6º determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I- Gestão transparente da informação, propiciando acesso limitado a ela. II- Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade. III- Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Tendo em vista as afirmativas apresentadas, assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETAS:

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