Q205318
CPCON - 2023 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Agente Administrativo
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos
meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O tratamento de dados é
definido como: “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”. Relacione os princípios que orientam as
atividades de tratamento de dados pessoais listados abaixo com suas respectivas definições:
I- Livre acesso
II- Segurança
III- Necessidade
IV- Finalidade
V- Qualidade dos dados
A- Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos,
explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com essas
finalidades.
B- Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e
atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o
cumprimento da finalidade de seu tratamento.
C- Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger
os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou difusão.
D- Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização
de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes,
proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do
tratamento de dados
E- Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a
forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade
de seus dados pessoais.
Assinale a alternativa que faz essa relação de maneira CORRETA:
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