A Carga horária mínima anual de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. 

B Classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, podendo ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola. 

C Organização em classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de língua portuguesa, matemática, ou outros componentes curriculares. 

D Progressão regular por série, podendo o regimento escolar admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, e observadas as normas do respectivo sistema de ensino. 

E Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.