Q204827
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Em caso de ato administrativo que aplique indevidamente Súmula Vinculante, qual das
medidas abaixo caberá utilizar junto ao Supremo Tribunal Federal, para que se anule o ato administrativo:
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