Q204827 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado
Ano: 2023
Banca: IDESG
Assunto: Controle de Constitucionalidade

Em caso de ato administrativo que aplique indevidamente Súmula Vinculante, qual das medidas abaixo caberá utilizar junto ao Supremo Tribunal Federal, para que se anule o ato administrativo: 

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