Questão #202801 - Prefeitura de Santa Helena - SC AMEOSC - AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Q202801 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal de Tributos e Obras

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assunto: Legislação do Município de Santa Helena

De acordo com a Lei Complementar nº 025, de 31/10/2008 e suas atualizações (Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes urbanísticas do município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A Os espaços destinados à garagem ou estacionamento poderão sofrer modificações de uso.

B As microzonas são unidades territoriais continuas que fixam os princípios fundamentais do uso e ocupação do solo em concordância com a política do desenvolvimento físico-territorial, definido uma visão de conjunto que integra todo o Município.

C O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Santa Helena, visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem habitação, trabalho, circulação e lazer, visando à melhoria de qualidade de vida da população, dando melhores condições de desempenho as funções urbanas, com menor custo social e ambiental.

D A Zona Mista Central tem por objetivo conservar as características de predominância de uso público para o desenvolvimento de atividades de eventos, exposições, esporte e lazer existente.

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